OPONHA-SE…ou não? (Contribuição Sindical, Confederativa, Assistencial)

Posted: August 19, 2011 in Direitos, História, Notícias

Fonte: JusBRASIL

09 de Fevereiro de 2008

Contribuição confederativa não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado

Dando aplicação ao Precedente Normativo 119, da SDC do TST, a 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação da empresa ré à restituição dos descontos de 1% efetuados na folha do empregado a título de contribuição confederativa. É que, no entendimento da Turma, a cobrança representaria ofensa ao princípio constitucional da livre associação:
“A taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, não obriga os trabalhadores não sindicalizados, sob pena de ofensa aos princípios da liberdade de associação e sindicalização, contidos nos arts. XXV da CF” – frisa a relatora do recurso, juíza convocada Denise Amâncio de Oliveira. Nesse caso, segundo explica a relatora, não importa sequer que os descontos tenham sido tratados em acordo salarial, com autorização do empregado. Isto porque, embora o artigo , inciso XXVI , da Constituição Federal assegure o reconhecimento das condições ajustadas em convenções e acordos coletivos, no caso em tela, os descontos amparados pelas cláusulas dos Termos de Acordo Salarial não podem ser aplicados, já que o autor sequer era filiado ao sindicato, sendo exatamente esta a controvérsia discutida na ação. Além do Precedente Normativo 119, a juíza fundamentou sua decisão na Súmula 666 do STF. (RO nº 00537 -2008-039-03-00-8)

http://nota-dez.jusbrasil.com.br/noticias/103395/contribuicao-confederativa-nao-pode-ser-cobrada-de-empregado-nao-sindicalizado

Fonte: http://blog.clickgratis.com.br/MAFIASINDICAL/

CASO ESTEJA INSATISFEITO, COMO SE LIVRAR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS?

Basta o trabalhador preencher elaborar uma carta de oposição, por garantia de próprio punho pois alguns lugares exigem, e levá-la ao “sindicato” que deverá carimbá-las como recebido e informará o empregador da proibição do desconto. O patrão então não descontará mais esta contribuição indevida ao sindicato. Por garantia entregue uma via à empresa, se já tiver a via carimbada pelo sindicato também serve.  Caso o diretor do sindicato se recuse a receber a “carta” então é só encaminhá-la ao Ministério Publico do Trabalho (Promotoria) ou no Ministério do Trabalho e Emprego (DRT – Delegacia Regional do Trabalho) de sua cidade informando da conduta do sindicato. Fique com uma via por garantia!

ATENÇÃO, EXISTE PRAZO PARA ENTREGA DA CARTA, INFORME-SE!

 

CARTA DE OPOSIÇÃO: COMO FAZER, MODELO EXEMPLO.

FAZER EM 3 VIAS E ASSINAR!

1ª  VIA  SINDICATO

CARTA DE OPOSIÇÃO A REVERSÃO SINDICAL

Por este  instrumento não autorizo o sindicato de empregados a efetuar qualquer desconto em meu salário a títulos de reversão salarial, assistencial, negocial, confederativa ou similar. A proibição se dará por tempo indeterminado alcançando todos os demais anos em que estiver nesta categoria de empregados.
Informo que tal medida é garantida pela legislação vigente em conformidade a Súmula 666 do STF e do Precedente Normativo nº 119 do TST. Ciente também do disposto no artigo 199 do Código Penal a se que trata do atentado contra a liberdade de associação.  Tal oposição neste momento não me prejudicará no direito de pleitear judicialmente os valores anteriormente cobrados sem prévia autorização a qualquer título.

Nome:

RG:

CPF:

Local e data:

Assinatura:

 

 

2ª  VIA  EMPREGADOR

CARTA DE OPOSIÇÃO A REVERSÃO SINDICAL

Por este instrumento não autorizo o sindicato de empregados a efetuar qualquer desconto em meu salário a títulos de reversão salarial, assistencial, negocial, confederativa ou similar. A proibição se dará por tempo indeterminado alcançando todos os demais anos em que estiver nesta categoria de empregados.
Informo que tal medida é garantida pela legislação vigente em conformidade a Súmula 666 do STF e do Precedente Normativo nº 119 do TST. Ciente também do disposto no artigo 199 do Código Penal a se que trata do atentado contra a liberdade de associação.  Tal oposição neste momento não me prejudicará no direito de pleitear judicialmente os valores anteriormente cobrados sem prévia autorização a qualquer título.

Nome:

RG:

CPF:

Local e data:

Assinatura:

 

 

3ª  VIA  DRT/MPT

CARTA DE OPOSIÇÃO A REVERSÃO SINDICAL

 

Por este instrumento não autorizo o sindicato de empregados a efetuar qualquer desconto em meu salário a títulos de reversão salarial, assistencial, negocial, confederativa ou similar. A proibição se dará por tempo indeterminado alcançando todos os demais anos em que estiver nesta categoria de empregados.
Informo que tal medida é garantida pela legislação vigente em conformidade a Súmula 666 do STF e do Precedente Normativo nº 119 do TST. Ciente também do disposto no artigo 199 do Código Penal a se que trata do atentado contra a liberdade de associação.  Tal oposição neste momento não me prejudicará no direito de pleitear judicialmente os valores anteriormente cobrados sem prévia autorização a qualquer título.

Nome:

RG:

CPF:

Local e data:

Assinatura:

Fonte: http://blog.clickgratis.com.br/MAFIASINDICAL/

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / CONFEDERATIVA / ASSISTENCIAL

O QUE DEVE OU NÃO SER DESCONTADO?

Sérgio Ferreira Pantaleão

Estas contribuições ainda são palcos de grandes discussões e controvérsias para a maioria dos profissionais liberais, autônomos e empregados na maioria das empresas.

Muitos sindicatos, através das mais variadas nomenclaturas,  estabelecem diversas cobranças como contribuição confederativa, taxa assistencial, contribuição retributiva, mensalidade sindical entre outras, gerando diversas dúvidas quanto a legalidade da cobrança ou não.

Como a maior parte das cobranças é feita diretamente pelas empresas através do desconto em folha de pagamento, o empregado, apesar da desconfiança, acaba julgando que se a empresa descontou é sinal que é devido.

Não obstante, este desconto feito pelas empresas é fruto de cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho a qual, a princípio, foi aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.

A Constituição Federal estabelece, por meio do caput e inciso V do art. 8º, que é livre a associação sindical, bem como ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.

Em respeito aos princípios constitucionais, as Convenções Coletivas ao estabelecerem as diversas contribuições como já mencionadas, estabelecem também o direito do trabalhador (não associado) a se opor a determinados descontos, através de um manifesto formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria profissional.

LEGISLAÇÃO – DISTINÇÃO

Contribuição Sindical: A Contribuição Sindical dos empregados, devida e obrigatória, será descontada em folha de pagamento de uma só vez no mês de março de cada ano e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho. O artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT, os quais prevêem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

Contribuição Confederativa: A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.

Contribuição Assistencial: A Contribuição Assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea “e”, poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.

Mensalidade Sindical: A mensalidade sindical é uma contribuição que o sócio sindicalizado faz, facultativamente, a partir do momento que opta em filiar-se ao sindicato representativo. Esta contribuição é normalmente feita através do desconto mensal em folha de pagamento, no valor estipulado em convenção coletiva de trabalho.

POSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

O Tribunal Superior do Trabalho – TST através do precedente normativo 119 estabelece que os empregados que não são sindicalizados, não estão obrigados à contribuição confederativa ou assistencial.

Este posicionamento também se reflete no Supremo Tribunal Federal-STF que firmou entendimento sobre a impossibilidade de recolhimento indiscriminado das contribuições assistencial e confederativa, instituídas pela assembléia geral dos trabalhadores. A cobrança sobre toda a categoria, segundo a Suprema Corte, só é possível em relação à contribuição sindical, instituída pela legislação, com natureza tributária.

Veja notícia: TST garante devolução de contribuição descontada indevidamente.

Conforme já mencionado, a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso V estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ou seja, uma coisa é o empregado pertencer a uma categoria profissional (sindicato) em função do território, empresa e atividade que exerce, outra coisa é filiar-se a este sindicato (ser sindicalizado).

Desta forma, a contribuição confederativa, assistencial ou outras contribuições instituídas pelos sindicatos, só poderão ser descontadas, dos empregados sindicalizados, ou dos não sindicalizados que não se oporem formalmente junto à empresa ou ao sindicato da catergoria.

EMPRESAS & EMPREGADOS – PRECAUÇÕES

Com base no princípio da liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e nas posições do TST e STF, cabe às empresas e aos empregados se precaverem quanto aos referidos descontos.

De um lado temos o empregado não sindicalizado que pode usufruir o direito à liberdade sindical a qual a lei lhe garante, podendo se manifestar formalmente perante a empresa, não autorizando o desconto destas contribuições.

De outro a empresa que, apesar de ter em mãos uma convenção aprovada em assembléia a qual deveria seguir, há a possibilidade de, havendo o desconto de empregados não associados, ter que arcar com o ônus da devolução de tal valor futuramente. Um documento por parte do empregado não autorizando este desconto, lhe garante a defesa junto ao sindicato da classe.

Fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/contribuicoessindicais.htm

TST garante
devolução de contribuição descontada indevidamente

Fonte: TST – 17/11/2003

A imposição do recolhimento de contribuição confederativa sobre
os trabalhadores não sindicalizados é inconstitucional, mesmo que exista
cláusula de norma coletiva ou sentença normativa prevendo expressamente essa
cobrança. Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Quarta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho ao negar provimento a um agravo de instrumento interposto
pelo Município de São Bernardo do Campo contra decisão do Tribunal Regional do
Trabalho de São Paulo (TRT-SP). O relator da matéria no TST foi o ministro
Barros Levenhagen.

“A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX
e 8º, V assegura o direito de livre sindicalização”, observou o ministro
Levenhagen. “É ofensiva a essa modalidade de liberdade a cláusula constante de
acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em
favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema
confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras
da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados”, completou o
relator do agravo ao reproduzir o precedente normativo 119 do TST.

O objetivo da Prefeitura de São Bernardo do Campo era o de obter o provimento do
agravo de instrumento a fim de que fosse processado o recurso de revista, cuja
subida ao TST foi negada pelo TRT paulista. O órgão regional determinou ao
município a devolução corrigida dos valores descontados da remuneração do
trabalhador para o custeio de contribuição confederativa em favor do sindicato
profissional.

O TRT-SP apoiou sua decisão nos arts. 8º, V, da
Constituição e 462 da CLT. O primeiro dispositivo prevê que “ninguém será
obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato”. Já a regra da CLT
estabelece que “ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do
empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei
ou de contrato coletivo”. A conjugação das duas normas jurídicas levou o TRT
paulista a decidir pela restituição do trabalhador diante da impossibilidade de
imposição da contribuição confederativa a todos os empregados de uma categoria
profissional.

Esse posicionamento regional acabou sendo mantido pela
decisão do TST que decidiu pela inviabilidade de provimento do agravo e,
consequentemente, do exame posterior do recurso de revista. Em sua manifestação,
o ministro Barros Levenhagen registrou a posição do TST em relação às
contribuições sindicais (precedente normativo 119) e a impossibilidade de seu
recolhimento junto aos não sindicalizados. “Sendo nulas as estipulações que
inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores
irregularmente descontados”, acrescentou Levenhagen.

Fonte: http://www.normaslegais.com.br/trab/13trabalhista260307.htm

 

 

MAX GEHRINGER – Sobre Contribuição Sindical – 21/02/2011

Fonte: CBN

OUVIR RÁDIO: http://www.supload.com/listen?s=S4VeEk

Contribuição Sindical – Quem deve pagar?
Sex, 26 de Fevereiro de 2010 00:00

PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

1) PERGUNTA: Quem deve pagar a contribuição sindical?

Resposta: O Art. 579 da CLT estabelece que a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Conforme dispõe o artigo, todo aquele que exercer atividade profissional estará obrigado ao recolhimento da contribuição.

2) PERGUNTA: Sou profissional liberal autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da contribuição sindical?

Resposta: Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, registro em Conselho de Classe e pagamento de Contribuição Sindical. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios que o sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma mensalidade diretamente ao sindicato. O registro em Conselho de Classe, por sua vez, gera o pagamento de anuidade e habilita o profissional a exercer sua profissão, pois o Conselho é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da contribuição sindical, conforme já visto, é aquele devido por todo profissional que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT.

Assim, basta que o profissional esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical. Em referencia à obrigatoriedade de pagamento de taxa associativa ao sindicato, esta somente será devida àquele profissional que manifeste interesse em associar-se ao sindicato para gozar dos benefícios que a entidade sindical dispõe. Portanto, confusão não há entre taxa de associação e contribuição sindical, pois esta é obrigatória por ser tributo e aquela é devida em decorrência do consentimento do profissional associado.

3) PERGUNTA: Sou profissional liberal e já pago a anuidade para meu Conselho de Classe, estou isento do pagamento da contribuição sindical?

Resposta: Conforme já esclarecido, o pagamento da anuidade referente ao Conselho de Classe serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante aquele órgão, já a contribuição sindical além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, serve para que o sindicato implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses dos trabalhadores por eles representados. Desta forma, por serem entidades distintas e a contribuição sindical estar classificada como tributo, o pagamento de um não isenta o do outro.

4) PERGUNTA: O profissional liberal pode ser assim considerado mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

Resposta: O profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos em curso técnico, graduação ou por força de lei que o reconheça como detentor de tais conhecimentos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Nota Técnica n° 21/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o profissional liberal pode assim ser considerado mesmo estando com vínculo empregatício. A referida Nota Técnica ainda informa que a contribuição sindical do profissional liberal empregado deverá ser recolhida na proporção de 1 (um) dia de trabalho em favor do sindicato representativo de sua categoria. (Nota Técnica em anexo).

5) PERGUNTA: Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da contribuição sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a Contribuição Sindical: para o sindicato majoritário ou para o da minha categoria profissional?

Resposta: A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 585 e parágrafo único concedeu ao profissional liberal o direito de escolha referente à sua contribuição sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de escolha quanto ao recolhimento da contribuição sindical em favor do sindicato representativo de sua profissão na proporção de 1 (um) dia de trabalho ou juntamente com os demais trabalhadores o recolhimento para o sindicato majoritário da atividade preponderante da empresa em que trabalha. Lembre-se que paga a guia em favor do sindicato de sua categoria profissional liberal, o RH não poderá descontar em favor do outro sindicato a contribuição, haja vista o direito de escolha ser garantido na lei.

“Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que se refere o Art. 582.”

6) PERGUNTA: Sou servidor público, porém tenho graduação em nível superior em categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a contribuição sindical?

Resposta: A Lei 8112/90 foi omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da contribuição sindical pelo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou recentemente a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade de os servidores públicos pagarem a contribuição sindical pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo profissional liberal, o pagamento da contribuição sindical segue o entendimento do art. 585 e parágrafo único, ou seja, o profissional liberal detém direito de escolha quanto à destinação de sua contribuição, seja para o sindicato majoritário, seja para o sindicato de sua categoria profissional. (Nota Técnica em anexo).

7) PERGUNTA: Meu Conselho de Classe concede isenção da anuidade quando o profissional atinge 70 anos de idade. Com a contribuição sindical é o mesmo?

Resposta: Como a Contribuição Sindical é um tributo, não cabe ao sindicato isentar o seu pagamento. No entanto, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, nem mesmo estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida.

8 ) PERGUNTA: Não estou exercendo a minha profissão, assim posso deixar de pagar a contribuição sindical?

Resposta: Se você não estiver exercendo a profissão, mas estiver registrado no conselho de classe, ainda assim é necessário o pagamento da Contribuição Sindical, uma vez que, teoricamente, o registro no órgão de classe demonstra o exercício da atividade profissional. Agora, caso o trabalhador comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida.

9) PERGUNTA: Sou graduado em mais de uma profissão classificada como de profissional liberal e as exerço concomitante. A contribuição sindical será devida para qual sindicato?

Resposta: Em conformidade com o art. 579 da CLT, a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

Veja que a letra da lei dispõe que será devida a contribuição quando o profissional participe de uma categoria econômica ou profissional. Assim, se você possui duas profissões, deverá pagar a contribuição duas vezes, uma para cada sindicato. Portanto, verifica-se que o multi-profissional pagará a contribuição sindical para o sindicato da respectiva categoria a qual esteja exercendo sua atividade profissional, independente de quantas forem. Lembre-se que a única exceção a essa rigidez contributiva é o direito de escolha do profissional liberal para pagar a contribuição sindical, na forma do art. 585 da CLT.

10) PERGUNTA: O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical?

Resposta: A Contribuição Sindical, como já dito, tem caráter de tributo e somente será devido por aquele que esteja exercendo sua atividade profissional pertencente a uma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal. Assim, o Estatuto do Idoso não menciona como beneficio àquele a isenção da contribuição sindical. Agora, caso o idoso não exerça a profissão, não será devida a contribuição sindical.

11) PERGUNTA: Como é destinada a verba da contribuição sindical?

Resposta: O Estado, ao instituir a contribuição sindical, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como parafiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical.

Vale esclarecer que a destinação da contribuição sindical não é somente para os sindicatos, mas também repartido para as federações, confederações e para o Governo Federal, onde a arrecadação é destinada para composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, tudo em conformidade com o art. 590 e 591.

A Lei 11.648/2008 trouxe nova redação à CLT, incluindo como beneficiária da arrecadação sindical as CENTRAIS SINDICAIS; porém, tal destinação é precedida de manifestação de vontade do ente sindical para que também seja beneficiária da arrecadação sindical. Vale lembrar que a predita lei está sendo questionada junto ao Supremo Tribunal Federal por argüição de inconstitucionalidade.

“Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.

§ 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à Conta Especial Emprego e Salário.

Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação.

12) PERGUNTA: Pagando a Contribuição Sindical, posso utilizar todos os convênios oferecidos pelos Sindicatos?

Resposta: O pagamento da Contribuição Sindical não autoriza a utilização dos convênios oferecidos pelos sindicatos, pois o pagamento do tributo não associa o profissional. Para exercer os direitos advindos dos convênios, o profissional deve se associar ao sindicato.

13) PERGUNTA: Nunca paguei a Contribuição Sindical. Como faço para recolher o que está em atraso?

Resposta: O profissional em atraso deverá buscar, perante a tesouraria de seu sindicato, o valor do débito da contribuição sindical acrescido dos demais encargos financeiros elencados no art. 600 da CLT. Vale lembrar que, por se tratar de tributo, a contribuição sindical será devida sempre em equivalência aos 5 (cinco) últimos anos.

“Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade.”

14) PERGUNTA: Se eu não pagar a Contribuição Sindical, o que pode acontecer?

Resposta: O não pagamento da contribuição sindical consistirá na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras.

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 64/2009 que veio a esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da contribuição sindical para concessão de alvarás de funcionamento na forma do art. 607 e 608 da CLT. Observa-se que o não pagamento da contribuição sindical é meio impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Com referencia ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também restará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento.

“Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadas.”

“Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior.”

15) PERGUNTA: Sou profissional liberal e sócio de uma empresa no mesmo ramo de atividade de minha formação. Pago a contribuição sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?

Resposta: Uma coisa é a Contribuição sindical devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A contribuição sindical do empregador/ empresa é devida conforme previsto no art. 580, III, CLT, com base no capital social da empresa, sendo a Contribuição destinada aos Sindicatos da categoria patronal.

Já a Contribuição Sindical do profissional Liberal/ pessoa física é devida conforme art. 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional.

Lembre-se: o pagamento da contribuição sindical efetuado para o sindicato representante de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, Governo e a própria sociedade.

Para que seu sindicato seja representativo, é preciso que tenha força para implementar as políticas necessárias à sua defesa e, somente com seu apoio, será possível alcançar todos os objetivos da sua categoria profissional.

Por: MARCOS LUIS MACEDO DE SANTANA

Fonte:http://www.cro-ce.org.br/2010/index.php?option=com_content&view=article&id=361:contribuicao-sindical-quem-deve-pagar&catid=44:outros&Itemid=50

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O Liberal do último dia 7 noticiou que os
corretores de imóveis do Pará, que ainda não pagaram a contribuição sindical, no
valor de R$72,00, ficarão impedidos de exercer a profissão, porque essa
contribuição, segundo as declarações do presidente do Sindimóveis, seria devida
“por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica e
profissional.”

Acontece que os corretores de imóveis, como todos os
profissionais liberais, pagam uma outra contribuição, também instituída com base
no art. 149 da Constituição Federal, no caso para o Conselho Regional, no valor
de R$264,00, para pagamento em janeiro de 2003.

Por imposição legal,
todos os profissionais liberais, para que possam exercer a sua profissão,
deverão estar inscritos no Conselho Profissional de sua categoria, e deverão
pagar a contribuição correspondente. Portanto, se ambas as contribuições, a do
CRECI e a do Sindimóveis, são tributos, e são pagas com a mesma finalidade,
estará sem dúvida ocorrendo a bitributação, o que é vedado pela Constituição
Federal. Todo e qualquer profissional liberal que esteja em dia com a anuidade
devida ao seu Conselho, como o CRECI, o CRM, o CREA, a OAB, e outros, terá
obrigatoriamente isenção do pagamento da contribuição sindical.

O
nosso sistema sindical foi criado pela ditadura Vargas, de acordo com o modelo
fascista de Mussolini, que vinculava os sindicatos ao Estado. No entanto, ainda
hoje, sobrevivem em nosso ordenamento jurídico alguns dos vícios do
corporativismo fascista, a exemplo da unicidade sindical e do imposto ou
contribuição sindical, embora os artigos 510 a 625, da Consolidação das Leis do
Trabalho, que tratam da organização sindical e das convenções coletivas de
trabalho, tenham sido quase totalmente abrogados pela Constituição de 1.998,
porque a contrariam frontalmente. Apesar disso, a unicidade, que impede a
existência de mais de um sindicato de cada categoria na mesma base territorial,
e a contribuição sindical, obrigatória mesmo para os trabalhadores não
sindicalizados, como pretendem os presidentes de sindicatos, impedem a
modernização de nossa estrutura sindical, porque geram copiosa e automática
fonte de recursos para os sindicatos, muitos deles criados apenas com a
finalidade de participar do rateio dos mais de 700 milhões de reais que a
Contribuição Sindical rende anualmente.

Diga-se,
também, que ainda existe uma tal de contribuição confederativa – para os
corretores de imóveis, no valor de R$60,00 -, prevista no art. 8º, IV, da
Constituição Federal, e que apesar de nunca ter sido regulamentada por lei,
costuma ser cobrada até mesmo dos profissionais não sindicalizados, como ocorre
em relação à Contribuição Sindical.

Mas a contribuição
confederativa, conforme prevista no dispositivo constitucional, é uma obrigação
consensual, porque depende da vontade do contribuinte, expressa em assembléia,
para fixar o seu valor. Evidentemente, se ele compareceu a essa assembléia, para
expressar a sua vontade, é porque já está sindicalizado, e também pagará, por
essa razão, a contribuição sindical.

O Tribunal Superior do Trabalho
entende que “Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização
cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando
contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a
sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio
do sistema federativo. A Constituição da República, nos arts. 5º, XX, e 8º, V,
assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização”
(Precedente Normativo n. 119, de 24.10.1996 (DJU, de 11.11.1996).

Em
relação ao trabalhador não sindicalizado, o entendimento de nossos tribunais,
com algumas tristes exceções, é no sentido de que não lhe pode ser exigida nem a
contribuição sindical, nem a confederativa, porque ninguém pode ser obrigado a
se filiar a um sindicato.

A vigente Constituição Federal consagra a
liberdade de associação, no art. 5º, XX: “ninguém poderá ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado”, e no art. 8º, V, dispõe,
especificamente, que “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato.”

Qual seria o significado dessas normas constitucionais? Se
ninguém pode ser obrigado a se filiar a um sindicato e isso é cláusula pétrea,
que não pode ser alterada pelo Congresso nem, muito menos, pelo Judiciário ,
será que pode ser obrigado a pagar a contribuição sindical, como pretende o
presidente do Sindimóveis? Para que serviria a Constituição dizer que ninguém
será obrigado a filiar-se a um sindicato, se mesmo assim esse alguém pudesse ser
obrigado a pagar as contribuições sindicais? Para que não pudesse ser obrigado a
comparecer às reuniões do sindicato, talvez? Ou para que não pudesse ser
obrigado a tirar duas fotos 3×4 para a carteira do sindicato?

Em suma, a
questão é muito simples, porque se o corretor de imóveis, no caso em comento,
não estiver filiado ao sindicato, também não poderá ser obrigado a pagar a
contribuição sindical, nem poderá ser impedido de exercer a profissão. Do
contrário, o que é absurdo, de nada serviria a norma constitucional que garante
que ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato. E as normas constitucionais,
com certeza, servem para alguma coisa. Ou, pelo menos, deveriam servir.

Texto confeccionado em 12/04/2003, por

(1) Fernando Lima

Atuações e
qualificações

(1) Advogado, corretor de imóveis, jornalista,
professor aposentado de Direito Constitucional da Universidade Federal do Pará,
assessor de Procurador no Ministério Público do Pará, Professor de Direito
Constitucional da Universidade da
Amazonia-UNAMA.

E-mails
(1) profpito@yahoo.co

Fonte: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/1429/CONTRIBUICAO_SINDICAL

Comments
  1. Parabéns pela página. Completa, objetiva e de forma clara! Gostaria de estender sobre o assunto em uma nova rede da Fundação Astrojildo Pereira, na qual são abordados temas relevantes para a nossa sociedade. Sintam-se convidados. A internet hoje depende de cidadãos informados que defendam sua posição http://migre.me/5E5FW

  2. Might be this blogs best post online

  3. Milton Mitsuo Misuguchi says:

    Uma dúvida pairou sobre essa questão. Sou servidor público e recentemente foi enviado à autarquia onde trabalho, a guia de contribuição sindical pelo sindicato da categoria profissional dos servidores públicos da região. A Diretora da autarquia discute o fato da contribuição sindical ser recolhida nas seguintes categorias: __ dos professores pela APP (Associação dos Professores) e demais servidores que são associados (Pela Associação dos Servidores Públicos do Municipio). Eu … particularmente não vi o estatuto que diz que uma Associação pode vir à cobrar a Contribuição Sindical de Categoria profissional … apenas vi a cobrança de uma taxa para quem é associado à usufruir dos benefícios que a associação oferece (plano de saúde, dentista, etc). e FICA esse embróglio cujo pano de fundo sabe-se que termina em briga politíca aqui na região (pois tudo que um faz … o outro quer desfazer). A questão é … pode uma associação de funcionários do município cobrar a Reversão salarial … contribuição sindical anual … estando a mesma embutida numa contribuição de 1% ao mês ? E se for isso … porque não há controle ? Pois uma boa parte dos funcionários públicos da prefeitura, quando não recolhem ao sindicato da categoria profissional liberal (como contadores, advogados, motoristas, etc) …. não recolhem à nenhum sindicato. A associação de alguma categoria … nesse caso, tem o poder de recolher essa contribuição sindical? Qual é a fundamentação legal para que uma associação faça esse tipo de recolhimento, sem identificar do que é reversão salarial e taxa de contribuição à associação para gozar dos beneficios da mesma ? Eu mesmo não sei dizer quais as atribuições legais entre associação e sindicato … pois em alguns municipios … funcionários das duas misturam-se trabalhando e/ou executando atividades nas duas entidades. E aí Fica difícil fazer uma distinção do que Associação e Sindicato podem cobrar legalmente, pois quando na ausência de uma, a outra quer fazer o papel de agente regulador e fiscalizador. Quem pode intermediar essa situação, quando há muito tempo, a maioria dos servidores públicos ficou um bom tempo sem o desconto da contribuição sindical e agora que alguém levantou a lebre … como fica a questão?

  4. Maclaine Freitas says:

    Trabalho em uma empresa privada como farmacêutica-bioquimica e pago o meu conselho, no meu contra cheque ja e descontado a taxa de contribuição sindical, porem o sindicato dos farmacêuticos esta cobrando a taxa de contribuição sindical do referido sindicato.
    Eu sou obrigada a paga outra taxa de contribuição sindical?, quantas taxa o trabalho e obrigado a paga?

    grata
    Maclaine Freitas

    • PilCrow says:

      A única taxa sindical obrigatória por lei é a que é paga no início do ano quando é descontado o aproximado à um dia de salário, mesmo assim, se você já paga à um sindicato, basta apresentar para não ser descontado. Qualquer outra taxa cobrada durante o ano é opcional e o trabalhador pode se opor. A não ser é claro, que o Acordo Coletivo da sua categoria especifique alguma regra em contrário.

  5. Diego says:

    Eu fiz uma carta da oposição para não precisar pagar o contrato assistencial de janeiro, fiz o procedimento correto com 2 vias, mas somente entreguei ao sindicato, não entreguei no R.H. da empresa por falta de informação de ambas as partes. Sendo assim mesmo com a carta entregue ao sindicato, veio descontado o valor em meu holerite, eu ainda posso restituir esse dinheiro ? Mesmo estando com a carta assinada e carimbada pelo sindicato ? Preciso de uma resposta rápida por favor. meus e-mails – diego.mascarenhas@elfusa.com.br / diego.mascarenhas2013@bol.com.br

  6. ADILSON GONÇALVES says:

    SOU CORRETOR DE IMOVEIS A MAIS DE TRINTA ANOS. oSINDICATO DA CATEGORIA QUER ME COBRAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DESDE 1999. é LEGAL. a MAIORIA DESSES ANOS NÃOESTA PRESCRITO?. nÕA SOU FILIADO AO SINDICATO DA CLASSE. DEVO PAGAR?

Leave a Reply

Fill in your details below or click an icon to log in:

WordPress.com Logo

You are commenting using your WordPress.com account. Log Out / Change )

Twitter picture

You are commenting using your Twitter account. Log Out / Change )

Facebook photo

You are commenting using your Facebook account. Log Out / Change )

Google+ photo

You are commenting using your Google+ account. Log Out / Change )

Connecting to %s